Aviso (extrato) n.º 15186/2026/2
Sumário: Abertura de procedimento concursal para a carreira e categoria de assistente operacional.
Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público,
na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo
indeterminado para a carreira e categoria de Assistente Operacional (área administrativa)
1 — Para efeitos do disposto no artigo 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
(LTFP), aprovada, em anexo, à da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e da alínea a) do
n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, em cumprimento
da deliberação do Executivo da Freguesia de Galegos (Santa Maria), de 06 de maio de 2026, encontra-
-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na
Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para preenchimento de um posto
de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Operacional (área administrativa), na modalidade
de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previsto no mapa de pessoal desta
Freguesia para o ano de 2026.
2 — Caracterização do posto de trabalho: as atribuições e competências previstas no mapa de
pessoal, para o ano de 2026, da Freguesia de Galegos (Santa Maria) na carreira e categoria de Assistente
Operacional, nomeadamente, o atendimento ao público, a gestão administrativa e de aprovisionamento do
Posto de Correios da Freguesia, de acordo com o protocolo celebrado entre a Freguesia e os CTT — Cor-
reios de Portugal: rececionar e organizar os objetos postais para serem entregues ao balcão de acordo
com as suas características e normas; entregar e reexpedir os objetos avisados e realizar as devidas
devoluções; aceitar e registar os diversos objetos postais, tendo em conta as diversas especificações;
gerir e controlar os stocks, realizar inventários e requisitar material para venda (pré-pagos, selos, entre
outros); realizar os serviços financeiros protocolados, tais como, cobranças postais, ocasionais, coimas,
impostos, pagamento de vales (nacionais e internacionais) e exercer as demais funções que lhe sejam
atribuídas por despacho superior, em conformidade com a legislação existente, conjugado com o que
consta do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à LTFP, para a carreira e categoria de
Assistente Operacional (grau de complexidade funcional 1).
3 — Requisitos habilitacionais: nível habilitacional de grau de complexidade funcional 1 (escola-
ridade obrigatória em função da idade), nos termos da alínea a) do artigo 86.º da LTFP, não havendo
a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência. Os candidatos
possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão
apresentar, com a sua candidatura, documento comprovativo das suas habilitações correspondente
ao reconhecimento das habilitações estrangeiras, previstas pela legislação portuguesa aplicável.
4 — Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de
setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego
Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Freguesia (www.freguesiadegalegossantamaria.pt).
5 de junho de 2026. — A Presidente da Freguesia de Galegos (Santa Maria), Ana Cristina Peixoto
Lopes.
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